Responsabilidade da Empresa sobre a Saúde do Funcionário: Onde começa e onde termina?

Recentemente uma grande amiga e brilhante advogada me trouxe uma informação que faria qualquer dono de empresa tremer todos os ossos do corpo:

Há empresa sendo condenada mesmo com a funcionária dizendo que não tinha comunicado sobre possível burnout, sob o fundamento de que a empresa "tem obrigação" de perceber o estado de saúde do emprego, mesmo este não declarando nada.

Esse fundamento pode parecer um tanto absurdo para quem lê pela primeira vez, mas permita-me explicar que a Justiça tem razão.

Vamos fazer uma viagem?

Imagine que você vai fazer uma viagem com sua família ou amigos, e vocês pretendem passar de carro pelo interior do Brasil, visitando cidades históricas, comendo comida boa... até eu fiquei com vontade agora!

Muito bem, para que essa viagem ocorra com segurança você precisa tomar alguns cuidados, pois você está sujeito a alguns perigos:

• Acidente de carro

• Carro quebrar na estrada

• Assalto na rodovia

• Desastres ambientais

• Infecção Alimentar

Para isso, você traça um PLANO, onde você pretende: Identificar os riscos, prevenir os riscos, avaliar se ele está acontecendo ou não e criar um plano de ações com soluções e medidas a tomar caso algum desses riscos venham a acontecer.

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Em relação ao acidente de carro, carro quebrar ou assalto na rodovia, você tem como se prevenir:

• Manutenção em dia do veículo

• Motorista experiente e sem histórico de acidentes ou de imprudência

• Direção defensiva

• Não dirigir em horários que dificultem a visão

• Não parar em qualquer ponto da rodovia

• Preferência por rodovias duplicadas e pedagiadas

• Obedecer as leis de trânsito: respeitar o limite de velocidade, não ultrapassar onde é proibido, dar passagem, sinalizar, não trafegar pelo acostamento

Porém, ainda assim, há 100% de chance de alguma coisa acontecer (a única forma de zerar isso é não viajando!). Por isso, há algumas coisas que você precisa observar para identificar um desses perigos iminentes:

• Barulhos e vibrações anômalas no veículo

• Sinais sonoros e visuais no painel do carro

• Movimentações estranhas na rodovia

• Motoristas dirigindo de forma imprudente

Se você está a dirigir pela rodovia e o carro começa a fazer barulho e vibrar, os sinais no painel começam a acender etc, você não vai arriscar dirigir 500km sem parar em algum posto ou oficina no caminho certo? Você vai tomar medidas para que os problemas do carro cessem. Se o carro dá todos esses sinais e você ignora, o carro quebra e vocês sofrem um acidente, sinto muito mas você assumiu o risco e foi o responsável.

Esse PLANO para gerenciar os riscos e criar um plano de ação é o que chamamos de PGR.

O Programa de Gestão de Riscos de uma empresa é um documento geralmente produzido por um especialista em saúde, medicina ou segurança do trabalho, que traz um plano estruturado para identificar, avaliar e controlar todos os riscos aos quais o trabalhador está exposto.

Todo ambiente de trabalho deve avaliar os seguintes:

1. Riscos físicos: Ruído, calor, vibração, frio, iluminação inadequada, radiação etc.

2. Riscos químicos: Poeira, vapores, solventes, gases, fumos metálicos, VOCs (Compostos Voláteis).

3. Riscos biológicos: Fungos, bactérias, vírus, mofo, qualidade do ar interno, contaminação.

4. Riscos ergonômicos: Postura, repetição, mobiliário inadequado, carga física.

5. Riscos psicossociais: Sobrecarga mental, abuso, assédio, pressão excessiva, metas abusivas, falta de controle sobre o trabalho, conflitos organizacionais, exaustão cognitiva.

A saúde mental não é novidade na NR-1, na verdade ela já estava presente na NR-17 ERGONOMIA, quando a norma exigia que a ergonomia cognitiva também fosse gerenciada pelas empresas. O que a atualização da NR-1 fez foi reforçar esse item, que estava meio 'escondido' no meio da norma, e trazê-lo para o mesmo nível de gravidade e importância dos outros riscos.

Ok, mas a Responsabilidade da Empresa? Se o funcionário não avisa, ela tem que 'adivinhar' que ele está Doente?

Bem, agora que você já sabe o que é e para que serve o PGR, vamos a sua APLICAÇÃO.

Se você vê o carro fazendo barulhos, apitando alarmes etc, você vai assumir o risco de continuar dirigindo com o carro nesse estado? Se você for uma pessoa inteligente e prudente, é claro que não. Você vai parar e tentar resolver o problema.

Pois esse é o grande abismo entre o PGR e as empresas: saber ler os sinais que o funcionário não está bem, ouvir os barulhos e os alarmes. Por isso o PGR traz uma forma de identificar esses problemas, e a empresa precisa constantemente:

• Realizar questionários de satisfação no trabalho e pesquisas de clima (que devem obrigatoriamente ser anônimas)

• Ouvir e atender as reclamações dos funcionários

• Observar os KPIs (Key Performance Indicator), que podem ser as taxas de turnover, de absenteísmo, o índice de ajuste anual no plano de saúde da empresa, a quantidade de horas extras pagas.

• Verificar a sinistralidade e as CIDs mais incidentes do Plano de Saúde da Empresa

E geralmente TODOS esses itens são negligenciados, principalmente esse último item.

As empresas não medem o nível de satisfação dos funcionário. E quando medem, quase nunca o processo é 100% anônimo, sempre há um item no questionário que as empresas usam para rastrear quem respondeu.

Sobre as reclamações, poucas empresas dão ouvido de fato ao que os funcionários reclamam, a maioria não possui um canal seguro para que o funcionário possa reclamar ou dar sugestões, e ainda há uma cultura tóxica de represálias para os funcionários que reclamam. Não é de hoje que sabemos que prego que se destaca leva martelada.

Ainda há um enorme tabu relacionado aos transtornos mentais, muitos funcionários são desmotivados a informar que estão com esse tipo de problema por medo do preconceito e de serem vistos como incapazes e incompetentes, e depois serem demitidos. E sabemos muito bem o quão comum é isso, você deve conhecer ao menos uma pessoa que sofreu desligamento após coincidentemente voltar de um afastamento por transtornos mentais, ou que foi movida de cargo.

Em relação aos KPIs, falar sobre isso é falar grego para muito empresário e gestor. A maioria não tem nem ideia do que seja isso. Sem contar que, em muitas empresas que gerenciam esses números, eles são mascarados para fazer bonito na reunião do conselho ou para despistar a fiscalização. Porém, os indicadores sempre deixam pistas. A rotatividade da contratação da empresa fica registrada no INSS, a sinistralidade de doenças fica registrada no Plano de Saúde da pessoa... então não tem pra onde fugir. Quem procurar, vai achar.

Então se a empresa simplesmente ignora esses dados, ou os camufla, está agindo de má fé e ingerência, e como consequência ela não vai executar as ações necessárias para evitar o aparecimento ou agravamento da condição de trabalho (doença física ou mental), assim sendo ela está negligenciando diretamente a saúde, a segurança e o bem-estar físico e mental de todos os seus funcionários.

E se a pessoa já estava doente antes da contratação?

Esse já foi tema de um outro artigo, mas vou resumir aqui.

Antes de prosseguirmos, é importante deixar claro uma coisa: Não existe ambiente neutro. O ambiente sempre está melhorando a sua saúde, ou a está piorando.

O ambiente age como um potencializador de estados mentais e biológicos. Se você chega estressado e irritado no trabalho, o ambiente pode contribuir para piorar seu estresse e irritação ou ele pode te ajudar a regular seu humor e ajudar a se concentrar. Se você já tem um problema existente na lombar, o ambiente pode contribuir para piorar esses sintomas e até agravá-los ou ele pode ajudar a controlar a dor ou evitar que ela piore.

É por isso que na Saúde e Segurança do Trabalho existe o conceito da Escala de Schilling, que é uma ferramenta usada para responder uma pergunta que parece simples, mas decide processos inteiros:

A doença do trabalhador tem relação com o trabalho… ou não?

Ela não mede gravidade. Ela mede nexo causal. Ou seja, tenta descobrir se o trabalho foi:

• Causa direta - Escala de Schilling I. É quando a pessoa não tinha nenhum sinal da doença, ou pré-disposição, e o ambiente causou a doença.

• Um empurrão - Escala de Schilling II. É quando a pessoa já apresentava pré-disposição ou um quadro inicial, e o ambiente agravou ou antecipou o problema.

• Só um figurante - Escala de Schilling III. É quando a pessoa já tinha uma condição que favorecia a doença, onde ela ocorreria independente da causa, ocorre geralmente com condição genética, doenças degenerativas etc.

Então, observem, não existe condição genética para o aparecimento das DORTs ou Transtornos Mentais como Depressão, Ansiedade ou Burnout, geralmente eles se enquadram na escala I ou II. E mesmo que a pessoa já tenha uma condição pré-existente, o trabalho ainda atua como um agravante do problema, que seria a Escala de Schilling II.

Ademais, a Justiça do Trabalho também se baseia em três conceitos importantes (Lei 8.213/1991):

1. Doença profissional: Produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

2. Doença do trabalho: Adquirida ou desencadeada em função das condições em que o trabalho é realizado.

3. Concausa (art. 21, I): Mesmo que não seja a causa única, se o trabalho contribuir diretamente para o adoecimento, é considerado acidente de trabalho

Então há dois conceitos importantes que fundamentam a decisão da justiça quando há uma ação relacionada à doença do trabalho, ainda que seja uma doença mental que não tenha sido comunicada para a empresa.

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Conclusão

Portanto, se não há como a empresa 'adivinhar' quem está doente ou não, não resta outra solução para as empresas, senão:

1. Identificar os possíveis riscos

2. Definir quais indicadores serão observados

3. Observar e medir os indicadores

4. Verificar desvios e agir tempestivamente para eliminar ou reduzir a causa do problema

5. Fazer tudo de novo...

O PGR deve ser gerenciado seguindo o princípio da melhoria contínua da gestão estratégica PDCA:

• PLAN (Planejar): Planejar o que vai ser feito, quais riscos serão gerenciados, quais indicadores serão observados.

• DO (Executar): Aplicar o que foi planejado.

• CHECK (Verificar): Verificar se o plano está sendo cumprido, verificar os indicadores, analisar os números, medir.

• ACT (Agir): Agir para corrigir os desvios e problemas que ocorreram no decorrer da ação.

E fazer tudo outra vez, continuamente. Mudou a estrutura da empresa? Faz o PGR. Mudou o processo de trabalho? Faz outro PGR. Mudou a sede de lugar? PGR...

Como vimos, também não adianta só contratar palestra e psicólogo como 'ação psicossocial', a saúde mental (e física) do trabalho está estruturada em 3 ambientes:

• Ambiente Físico: Estrutura física, relacionada ao layout, ao design, à geometria e organização do espaço, conforto ambiental (ergonomia, temperatura, iluminação, acústica), posição dinâmica, qualidade do ar, acesso à luz natural, biofilia, design ativo, privacidade, densidade, poluição sensorial, visual e eletromagnética, qualidade da água, disponibilidade ou incentivo à alimentação e hábitos saudáveis.

• Ambiente Social: Relação interpessoal entre funcionários, coordenados e coordenadores, equipes, níveis de hierarquia diferente, funcionários e clientes. Se existe um ambiente seguro e acolhedor psicologicamente para todos, se há conflitos, abuso, assédio.

• Ambiente Organizacional: Cultura empresarial, carga de trabalho (dias, horas, tarefas, funções), organização do trabalho, metas e performance exigidas.

Portanto, só comprar cadeira ergonômica e contratar influenciador pra dar palestra não resolve o PGR.

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